A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEX LOCI EXECUCIONIS NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICA DO ENUNCIADO 207 DE SÚMULA DO TST

Estudo publicado originalmente em 2003, não disponível na internet, analisando o conflito de normas no espaço em relação a contratos de trabalho cujo local de celebração e execução não coincidam, gerando controvérsia sobre a lei aplicável. Parte do entendimento consagrado na Súmula n. 207 do TST (cancelada pela Res. 181/2012) e analisa nuances e exceções à regra geral.