DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA: A NECESSIDADE DA CONSCIÊNCIA HUMANA FRENTE À MARCHA PROGRESSIVA DA ERRADICAÇÃO DO PRECONCEITO

Lea Cristina Freire Soares – Advogada

Instituído pela Lei 12.519/11, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é comemorado todo dia 20 de novembro, data do falecimento de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares que é o símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os movimentos sociais, dentre eles o movimento negro, tiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas, as quais resultaram em aprovações de medidas que tinham como proposta promover certa reparação histórica.

Podemos destacar algumas medidas já conhecidas, como a Lei 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor; a Lei 12.711/12 que prevê as cotas raciais voltadas à educação superior; e a Lei 10.639/03 que institui a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira.

Sem qualquer necessidade de publicizar qualquer ideologia, a importância da existência e resistência dos movimentos sociais que buscam a eliminação do preconceito racial está evidenciada nos resultados trazidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), qual seja, o principal provedor de informações necessárias ao reconhecimento da realidade do nosso país, cujos percentis trazidos ainda são capazes de gerar indignação e tristeza. Cito alguns dados:

1. Negros e pardos representam a maior parte da população brasileira,e igualmente representam a maior força de trabalho, qual seja. Todavia, apenas 29,9% ocupam cargos gerenciais. Por uma dedução lógica, podemos ver que negros e pardos ocupam em sua maioria cargos hierarquicamente inferiores.

2. Quando ao rendimento mensal médio, negros e pardos ganham, aproximadamente, R$ 1.663,00, contra os R$ 2.884,00 recebidos por pessoas brancas.

3. O desemprego é maior entre pessoas negras e pardas. A taxa de desocupação por negros e pardos é de 13,6%, enquanto brancos ocupam a taxa de 9,3%.

4. A informalidade igualmente é maior entre as pessoas negras e pardas, os quais ocupam o percentual de 47,4%, enquanto trabalhadores informais brancos ocupam 34,5%. Ainda, dentro desta informalidade, temos algumas atividades cuja participação de negros e pardos é maior:

 Atividades agropecuárias: 62,7%;
 Construção: 65,2%
 Serviços domésticos: 66,6%

São números alarmantes que, por si só, evidenciam a existência de resquícios históricos em pleno século XXI.

Por outro lado, podemos citar que o empreendedorismo negro vem se destacando cada vez mais. Os números também demonstram que houve, além do aumento de pessoas que se autodeclaram negras ou pardas, o aumento exponencial de empreendedores negros, os quais correspondem à 51% do empreendedorismo brasileiro, cujo percentual é preenchido em sua maioria por mulheres.

O dia 20 de novembro é, sobretudo, um dia destacado de muita reflexão – a consciência deve ser diária – cujos índices ora demonstrados trazem a necessidade de existências de leis e políticas públicas que eliminem estas diferenças e amparem os atingidos. Quanto à empregabilidade, são números que evidenciam que ainda caminhamos a passos lentos, em pleno século XXI, mas não podemos negar que os passos dados geraram frutos. Empreendemos!

Em que pese o nome “consciência negra”, precisamos, acima de tudo, de consciência humana frente aos movimentos sociais que buscam a igualdade e inclusão. De forma bastante sucinta: é inadmissível, intolerável, impraticável, cafona e brega todo e qualquer tipo de desigualdade social em um mundo que se julga tão “evoluído”. Que a luta de hoje se reverbere em apenas mais uma página da história relativa a um costume banido que comporá livros de educação a serem ensinados aos nossos filhos e netos.

Publicado por okrost

Alguem em eterna busca.

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