LIQUIDAR OS PEDIDOS OU O ACESSO À JUSTIÇA?

Oscar Krost Interpretar uma regra jurídica vai além de entender seu conteúdo de literalidade. Exige o entendimento prévio dos contextos normativo e social em que situada, inclusive o conceito de Direito enquanto sistema norteado pela Constituição. A nova redação do art. 840 da CLT,1 trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), gerou dúvidas à épocaContinuar lendo “LIQUIDAR OS PEDIDOS OU O ACESSO À JUSTIÇA?”