AS VILAS DE NÔMADES DIGITAIS EM PORTUGAL: DA CRIAÇÃO DE UM NOVO MINISTÉRIO À POSSÍVEL CONCESSÃO DE VISTO ESPECIAL

Juliete Lima do Ó – Advogada, Mestranda em Direito Social e da Inovação pela Nova School of Law (Lisboa, Portugal) e Especialista lato sensu em Direito material e processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da Paraíba (ESMAT 13)

Cerca de um ano após a OMS ter classificado a Covid-19 como uma pandemia mundial, cuja doença já foi responsável pela morte de mais de dois milhões de pessoas ao redor do planeta, Portugal, assim como todos os demais países, tiveram que se adaptar à situação de “novo normal” instaurada pela pandemia.

Mesmo o país estando em Estado de Emergência e tendo as suas fronteiras fechadas, não implica que os nômades digitais não possam fixar a sua residência, bem como trabalhar remotamente a partir das terras lusitanas.

Mas, afinal, quem seriam esses nômades digitais? São profissionais que exercem a sua profissão a partir de qualquer parte do mundo, necessitando apenas do seu notebook e de uma boa conexão com a internet. A referência de nômade digital (digital nomad) foi marcada e conhecida pela primeira vez num texto presente no livro Digital Nomad, de Tsugio Makimoto e David Manners, lançado em meados de 1997.


Desde desse tempo, que os autores já vinham debatendo que através dos avanços tecnológicos surgiriam possibilidades de os trabalhadores executarem as suas tarefas a partir de qualquer lugar mundo, usando apenas os dispositivos eletrônicos. Assim, podem laborar para uma (sendo funcionário ou prestador de serviço) ou para várias empresas, atuando como freelancer (são profissionais autônomos que laboram prestando serviço de modo temporário, sem estar vinculado a uma empresa). Apesar de existirem uma grande quantidade de trabalhadores laborando através desse modelo de trabalho nomeado freelancer, ainda há empresas que procuram por nômades digitais para integrar as suas equipes.

Sabendo dessa possibilidade, as empresas globais, sobretudo, da área tecnológica, não hesitam em contratar esses profissionais, isto é, elas até incentivam a contratação, justamente por ter essa mudança de mentalidade empresarial que favorece os cidadãos do mundo afora e que até incentivam a independência dos colaboradores. Vale salientar que os nômades digitais, além de se fixarem em certos países por um período pré-determinado, acabam se moldando à cultura local. Além do mais, levam o seu conhecimento, inteligência e poder de consumo ao país onde escolheram passar a temporada de trabalho, estimulando, assim, a economia local.

Foi pensando nessa nova tendência de trabalho que Portugal passou a empenhar-se em promover a transição para a economia digital. Criou-se, até mesmo, um órgão específico revestido de status ministerial para tratar dessa matéria, o Ministério da Economia e Transição Digital, onde foi aprovado o Plano de Ação para a Transição Digital, estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/200, de 21 de abril.[1]

Nesse sentido, já existem alguns hotéis que contam com programas direcionados para estes profissionais que são: a Aldeia dos Capuchos, localizada em Almada, a bela e pacata freguesia de Ericeira, no You and the sea, Czar Lisbon Hotel em Lisboa, Placid Village, no Carvoeiro ou no Algarve Race Resort em Portimão.[2] Todavia, destacamos a vila de Ericeira, que existe atualmente uma considerável concentração de nômades oriundos de diversos países. Pessoas que, por causa da pandemia, lá se estabeleceram com o intuito de conciliar trabalho e lazer, em local onde se pode, após um dia de trabalho, curtir o clima, a natureza e consumir os produtos locais.

Nessa mesma tendência, já foi aberta também a primeira Vila Nómada Digital em Portugal, localizada na Ponta do Sol, na Ilha da Madeira.[3] Gonçalo Hall, mentor da ideia e também nômade digital, comentou para a revista ZAP que o projeto piloto visa “criar uma comunidade de nômades digitais” e ainda pontuou que o país “tem tudo para ser líder”.

Para dar mais credibilidade ao projeto da Vila, o nômade digital Gonçalo Hall, cofundador da Remote Europe, pontou ainda que já avançou com a parceria com a Startup Madeira e o Governo Regional da Madeira, com a finalidade de trazer uma “nova fonte de rendimentos para os negócios locais”, uma vez que os “nômades consomem muito mais e por mais tempo” do que os turistas habituais.

 

Nesse diapasão, o Governo Regional entendeu que tal iniciativa justificaria o seu envolvimento com as empresas da Startup Madeira, uma vez que a Digital Nomads Village, é um projeto piloto inovador jamais visto em qualquer parte do mundo, inserido no “Digital Nomads Madeira Island”[4] e desenvolvido pela Secretaria Regional da Economia. Ademais, o projeto é fruto de um evento que reuniu mais 800 participantes sobre o trabalho remoto – “Future of Work Portugal”, realizado em Setembro do ano passado.

Atualmente, já existem 60 nômades digitais instalados na Ponta do Sol, município português localizado na Ilha da Madeira, onde, somados à população restante, já vivem 250. Se não fosse a pandemia e o fato de as fronteiras ainda estarem fechadas, possivelmente haveria ainda mais pessoas na região, uma vez que existem 4.376 inscritos a instalar-se na Vila Nómada Digital na Madeira.[5]

Todavia, os nômades digitais encontrarão na Vila um ambiente de trabalho voltados para eles, contendo mesas de trabalho, acesso gratuito a internet das 8h às 22h[6] e um local para a realização de eventos de negócio e de socialização entre os participantes do projeto. Entretanto, a hospedagem não estará disponibilizada no projeto, mas se escolherem a Ilha da Madeira terão acesso a hotéis, pousadas, alojamentos locais a preços acessíveis.

 

Vale salientar que, na Europa, o primeiro visto para nômades digitais foi aprovado na Estónia logo no início da pandemia. O novo Digital Nomad Visa[7] foi criado em junho de 2020, com autorizações de residência pelo prazo de até 1 (um) ano para os nômades que tenham um salário mínimo mensal de 3.000€. Após o deferimento do primeiro visto, o Governo estónico começou a receber dezenas de pedidos de visto provenientes dos Estados Unidos, Canadá, Rússia e países da Ásia.

Em julho do ano passado, a Georgia foi o segundo país europeu a criar o programa especial chamado “Remotely from Georgia”[8], com a finalidade de atrair nômades digitais de 95 países, por períodos iguais ou superiores a 180 dias. Para tanto, exige-se que estes tenham um rendimento mínimo mensal de 2.000€.

Portugal, atualmente, possui um visto direcionado aos nômades digitais[9], que pode ser utilizado pelos freelancers e empresários. Após a concessão do visto podem ficar no país por um período maior que 1 (um) ano com direito a prorrogação do visto.

Nesse sentido, o Secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo, comentou em uma entrevista a Eco, que já foi apresentado o programa e-Residency (“um conceito de cidadania virtual assente em serviços públicos desmaterializados que passam a estar disponíveis para os estrangeiros”)[10] que permitirá que os cidadãos não residentes possam gozar dos serviços públicos nacionais, como a criação de empresa com Número Fiscal Português (equivalente ao CNPJ do Brasil) ou abertura de contas bancárias.

O intuito é que esse programa seja inovador e que vá além do programa conhecido pela Estónia, mesmo que ainda implique o deslocamento do nômade digital a um consulado ou a uma embaixada, ressaltou André de Aragão Azevedo. Entretanto, o fator diferencial que o Governo pretende implementar, mas que requer muita complexidade em concluir o programa é fazer tudo de forma digital, mas para isso “implica um trabalho técnico de desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que deem garantias de segurança”, acrescentou o secretário de Estado para a Transição Digital. Assim, a Startup Portugal, está promovendo, bem como desenhando o e-Residency, onde a finalidade é atrair mais de 5000 nômades digitais, empreendedores e investidores estrangeiros.[11]

Ademais, de acordo com o site Nomadlist.com[12], verifica-se que, no ranking dos locais mais desejados pelos nômades digitais, Lisboa ocupa o primeiro lugar e Ericeira já chegou a estar entre os três primeiros no ano passado.

Desse modo, Portugal (sobretudo no interior) enfrenta um grande problema demográfico, com população envelhecida e forte êxodo dos jovens para outros países. A chegada de nômades digitais – atraídos muitas vezes pelo clima, natureza e pelo custo de vida acessíveis – pode gerar impactos bastante positivos para as economias locais.

Para tanto, não existe qualquer legislação específica para tal categoria na seara trabalhista, e por essa razão a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, confirmou que o Governo apresentou, bem como discutiu com os parceiros sociais “uma base do Livro Verde[13] (que já fora finalizado no final do ano de 2020) sobre o futuro do trabalho, que identifica várias áreas de desenvolvimento e de necessidade de regulação”. Na conferência de imprensa nomeada ‘O Futuro do Trabalho – Garantir que Ninguém é Excluído’, organizada pela agência Lusa, a ministra, mencionou, ainda, que uma das regulações que se encontram em pauta e que é considerada importante são as questões de “teletrabalho e das relações laborais do trabalho em plataformas digitais chegando até ao enquadramento do trabalho dos chamados nômades digitais.”[14]

Essa será uma das grandes prioridades para o primeiro semestre de 2021 da presidência portuguesa da União Europeia, conforme foi dito no pronunciamento da Ministra do Trabalho após Reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.[15][16]

Notas:

PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020. Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21 Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/132133788/details/maximized – acesso em: 08/03/2021

Livro Verde: são documentos publicados pela Comissão Europeia destinados a promover uma reflexão a nível europeu sobre um determinado assunto especial. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/summary/glossary/green_paper.html?locale=pt acesso em: 08/03/2021.

Artigo 9.º 1 da Lei n.º 108/91 – Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/58853699/201704192334/58928872/diploma/indice acesso em: 08/03/2021




Referências:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Freelancer – acesso em: 08/03/2021

https://www.womenshealth.pt/nomadas-digitais-teletrabalho-por-opcao-moda/living/399867/ – acesso em: 08/03/2021



https://zap.aeiou.pt/primeira-vila-nomada-digital-portugal-380150 – acesso em: 08/03/2021

https://digitalnomads.startupmadeira.eu/ – acesso em: 08/03/2021

https://www.youtube.com/watch?v=pydwGDsMKvA&t=15s – acesso em: 08/03/2021

https://www.dnoticias.pt/2021/2/17/251071-primeira-digital-nomad-village-da-madeira-abre-amanha-na-ponta-do-sol/ – acesso em: 08/03/2021

https://viagens.sapo.pt/viajar/noticias-viajar/artigos/a-primeira-aldeia-nomada-digital-da-europa-encontra-se-numa-ilha-em-portugal – acesso em: 08/03/2021

https://e-resident.gov.ee/nomadvisa/ – acesso em: 08/03/2021

https://agenda.ge/en/news/2020/2654 – acesso em: 08/03/2021

https://www.etiasvisa.com/etias-news/digital-nomad-visas-eu-countries – acesso em: 08/03/2021

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=e-residency-e-balcao-do-empreendedor-apresentados-no-1-dia-da-semana-digital – acesso em: 08/03/2021

https://nomadlist.com/ acesso em: 08/03/2021



[1]] PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020. Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/132133788/details/maximized acesso em: 08/03/2021

[2]]Disponível em: https://www.womenshealth.pt/nomadas-digitais-teletrabalho-por-opcao-moda/living/399867/ acesso em: 08/03/2021

[3]]Disponível em: https://zap.aeiou.pt/primeira-vila-nomada-digital-portugal-380150 acesso em: 08/03/2021

[4]]Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=pydwGDsMKvA&t=15s acesso em: 08/03/2021

[5]] Disponível em: https://www.dnoticias.pt/2021/2/17/251071-primeira-digital-nomad-village-da-madeira-abre-amanha-na-ponta-do-sol/ acesso em: 08/03/2021

[6]] Disponível em: https://viagens.sapo.pt/viajar/noticias-viajar/artigos/a-primeira-aldeia-nomada-digital-da-europa-encontra-se-numa-ilha-em-portugal acesso em: 08/03/2021

[7]] Disponível em: https://e-resident.gov.ee/nomadvisa/ acesso em: 08/03/2021

[8]] Disponível em: https://agenda.ge/en/news/2020/2654 acesso em: 08/03/021

[9]]Disponível em: https://www.etiasvisa.com/etias-news/digital-nomad-visas-eu-countries acesso em: 08/03/2021

[10]]Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=e-residency-e-balcao-do-empreendedor-apresentados-no-1-dia-da-semana-digital acesso em: 08/03/2021

[11]] Idem.

[12]] Disponível em:  https://nomadlist.com/ acesso em: 08/03/2021

[13]] Livro Verde: são documentos publicados pela Comissão Europeia destinados a promover uma reflexão a nível europeu sobre um determinado assunto especial. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/summary/glossary/green_paper.html?locale=pt acesso em: 08/03/2021.

[14]]Disponível em: https://www.jn.pt/nacional/consulta-sobre-mudancas-nas-leis-laborais-atirada-para-2021-13074948.html acesso em: 08/03/2021

[15]] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=AQN54kNmEGQ&feature=emb_logo

[16]] Artigo 9.º 1 da Lei n.º 108/91 – Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/58853699/201704192334/58928872/diploma/indice acesso em: 08/03/2021

A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO – resenha

Oscar Krost

A adoção da segurança jurídica substancialmente compreendida não se afasta dos textos jurídicos a não ser e tão somente nas hipóteses em que esses textos se afastam dos direitos fundamentais”. Afirmativas irrefutáveis a exemplo desta (p. 71) forjam a obra “A segurança jurídica no Direito e Processo do Trabalho” (Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2020, disponível para aquisição em <https://lumenjuris.com.br/autores/2270/duarte-radson-rangel-f-&gt;. Acesso em: 22 mar. 2020), do Professor e Juiz Radson Rangel F. Duarte (Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/GO), fruto de sua dissertação de Mestrado defendida e aprovada junto à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP).

Princípio da maior relevância à estruturação e ao equilíbrio de qualquer sistema normativo, a segurança jurídica é abordada como vetor hermenêutico e caráter multifacetário. Ao contrário da rigidez comumente atribuída a tudo o que almeja parecer estável, para Radson, ela apresenta “gradientes que variam segundo o polo do contrato de trabalho” (p. 189), revelando uma face maleável.

Amparado no magistério de Humberto Ávila, Judith Martins Costa, Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Clóvis do Couto e Silva, José Martins Catarino e André Araújo Molina, dentre outros, “A segurança jurídica no Direito e Processo do Trabalho” transita com naturalidade pelo Direito Civil, Processual Civil e Constitucional. A jurisprudência e a teoria dos precedentes também ganham destaque, assim como questões vinculadas à boa-fé objetiva e às teorias do non venire contra factum proprium e supressio.

Para além de teorizar sobre o conceito título da pesquisa, são analisados os impactos da Reforma promovida pela Lei n. 13.467/17, em sede de reversão de cargo de confiança de empregado nele investido e nos requisitos para uniformização de jurisprudência. Questões como a distribuição dinâmica do ônus da prova, a arbitragem em matéria trabalhista e o acesso à Justiça não passam despercebidos. Objetividade sem perda de profundidade, técnica sem afetação à clareza de linguagem marcam um texto tão relevante, quanto prazeroso.

Ciente de que “uma legislação que se caracteriza pela sua elevada qualidade técnica e por uma linguagem que viabiliza a compreensão por parte dos destinatários tem a possibilidade de oferecer a resposta mais segura ao caso concreto” (p. 191), Radson dimensiona como poucos os desafios postos aos Operadores do Direito do Trabalho. Uma tarefa hercúlea e vital, mas que pode ser suavizada com os instrumentos adequados, como a Constituição e as reflexões do livro ora apresentado.

A PUNIÇÃO COMO (FALSA) SOLUÇÃO PARA NOSSOS PROBLEMAS SOCIAIS: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A (IM) POSSIBILIDADE DE JUSTA CAUSA POR RECUSA À VACINAÇÃO

 
Valdete Souto Severo – Juiza do Trabalho (TRT4), Doutora em Direito do Trabalho (USP) e Professora (UFRGS)

A justa causa, disciplinada nos artigos 482 e 483 da CLT supostamente permite que ambas as partes ponham fim a uma relação jurídica de emprego, quando a outra pratica ato grave que impossibilita sua continuidade. Já há aí uma mentira, que vem sendo repetida há quase um século desde a criação dessas regras jurídicas.

É verdade que o empregador pode despedir sob alegação de justa causa, sem pagar a quem vive do trabalho as parcas verbas previstas como forma de viabilizar a subsistência em situação de desemprego. Quem trabalha e falha em algum dos deveres de conduta descritos no artigo 482 não perde apenas o emprego. Perde o direito de acesso ao seguro-desemprego e aos valores que lhe pertencem e foram depositados junto ao FGTS; perde o tempo e o valor que corresponde ao período de prévio aviso. Pela literalidade da CLT, perde inclusive o direito ao pagamento de férias proporcionais, algo já superado pela incorporação da Convenção 132 da OIT ao nosso ordenamento, mas que precisa ser relembrado para que a lógica da punição fique clara: há múltiplas perdas para quem, dependendo do trabalho para sobreviver, cometa uma justa causa.

Não há, porém, punição alguma para o empregador que pratica um dos atos descrito no artigo 483 da CLT. Na verdade, o empregador que cometer uma das condutas previstas nesse dispositivo ganha o tempo do processo, a possibilidade de convencer o juiz de que nada de grave ocorreu e o benefício de, comprovada a justa causa, efetuar o pagamento das verbas resilitórias apenas ao final do procedimento judicial.Relembro isso para situar a questão: a disciplina da justa causa é avessa à noção de proteção que orienta e justifica a existência do Direito do Trabalho.

É assimétrica, favorecendo claramente o empregador. É punitiva, para uma relação jurídica que insistimos em tratar como contratual. Não tem correspondência, rompendo com o sinalagma que – diz a doutrina –informa as relações contratuais, mesmo da perspectiva civilista. Não resiste ao exame constitucional, pois há um direito fundamental à relação de emprego (art. 7º, inciso I).

Há, ainda, a proibição da discriminação. O artigo 5º chega a estabelecer que “XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, dentre os quais (o artigo 7º não deixa dúvida) está o direito à relação de emprego. A Constituição ainda garante, como direito fundamental, que “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Mas na relação de emprego, quando se trata de justa causa para a despedida, não há defesa nem contraditório.Tudo isso deveria estar fazendo com que refletíssemos seriamente a necessidade de superação da possibilidade de despedida por justa causa, pois três décadas já nos separam da promulgação de um texto constitucional inspirado por valores claramente avessos a essa ânsia punitivista.

Vivemos em uma sociedade na qual trabalhar por conta alheia é a condição para a sobrevivência física. Nesse cenário, perder o emprego pode significar ser condenado à penúria, ao endividamento e, no limite, à morte.Pois é justamente a morte que nos assombra com ainda mais força nesse um ano de pandemia. Desde fevereiro de 2020 até agora são mais de 233 mil pessoas mortas e milhões de pessoas contaminadas em nosso país, muitas das quais convivem com sequelas que limitam e dificultam a fruição da vida.

A vacina não traz a cura, mas a promessa de que conseguiremos administrar a situação caótica em que, no caso específico do Brasil também por escolhas políticas, estamos imersos. E eis que surge então o debate sobre a obrigatoriedade de vacinar-se e as consequências de uma eventual recusa.Um tema fundamental, pois estamos diante de uma ameaça concreta à continuidade da vida humana.

O vírus já apresentou mutações e nada nos garante que, mesmo imunizados, não teremos de lidar com efeitos ainda mais nocivos e fatais sobre o corpo humano, caso as novas cepas se disseminem com a mesma força e fúria daquela que originalmente causa a COVID19. Um tema que nos convoca a repensar as diferenças e as imbricações entre o âmbito público e o privado. E mais, que nos confronta com toda a incoerência de nossos discursos libertários.

A suposta liberdade individual de não se vacinar poderá implicar o fracasso coletivo na luta contra essa terrível doença.Vimos como a existência da vacina gerou, inicialmente, o efeito tão bem trabalhado por Saramago, em várias de suas obras: a bestialização das condutas humanas, desde uma perspectiva desesperada de salvar-se do terror da morte por asfixia.

Às notícias de pessoas que “furaram a fila” da vacinação, somaram-se informes sobre países ricos e sua pretensão de obter preferência na aquisição das doses e sobre entidades e instituições que publicamente defenderam argumentos que traduzidos claramente significam uma convicção egoísta de que suas vidas valem mais do que as das outras pessoas.

De outro lado, a resistência em vacinar-se. Uma resistência amplamente motivada pela verdadeira campanha pública feita por quem ocupa a chefia do poder executivo. São inúmeras as suas manifestações referindo que não irá vacinar-se ou atribuindo à vacina consequências fantasiosas ao organismo humano.

Não espanta, portanto, que haja resistência, a qual deve ser inclusive compreendida da perspectiva do pânico social que se instaurou com a necessidade de isolamento, com a perda de tantas pessoas próximas, com o desconhecimento sobre os efeitos reais da doença.

Compreendida da perspectiva social, a resistência em vacinar-se deve ser enfrentada também sob esse prisma, percebendo, inclusive, a semelhança de postura entre aqueles que querem o privilégio de vacinar-se primeiro e aqueles que não querem se vacinar. Tais atitudes têm em comum o fato de refletirem uma postura egoísta e equivocada. “Furar a fila” prejudicará toda a campanha de imunização, que é necessariamente pública e social, sob pena de ineficácia.

Por consequência, prejudicará também quem, acreditando-se melhor que os outros, vacinou-se antes mesmo da imunização das pessoas dos grupos de risco. Negar-se a tomar a vacina é, igualmente, colocar em risco a sua vida e a vida de toda a coletividade, sob uma perspectiva de (falsa) segurança que, caso a doença se torne incontrolável, implicará a morte física também desses resistentes.

O corpo não é um espaço privado; é um território político, pois somos antes de tudo seres sociais, como tão bem refere Marx em seus Manuscritos e como nos ensinam as autoras que tratam do feminismo negro na América Latina. Dessa perspectiva, trabalhar pela vacinação de todas as pessoas é um desafio ético-político, ao mesmo tempo em que se qualifica como uma urgência sanitária.Fato é que tais condutas não serão resolvidas pelo Direito, o que não significa que deixe de haver matéria jurídica a ser discutida nesse caso.

Qualquer solução dada pelo Direito, para o enfrentamento de tais condutas, será paliativa, insuficiente. As melhores sugestões já estão colocadas por Jorge Luiz Souto Maior em seu texto “Trabalhador que se recusar a vacinar não pode ser dispensado por justa causa”. Como ele tão bem aponta, é possível adotar condutas que evitem a despedida, “sem se chegar à violência e ao arbítrio da justa causa, que, ademais, da forma como regrada na CLT, trazendo traços de reprimenda moral e disciplinamento, é um instituto jurídico incompatível com a atual ordem jurídica constitucional democrática”.

Claro, é bem mais fácil pretender uma solução que passe pela punição, afinal somos uma sociedade ainda completamente atravessada por uma lógica de senhor e escravo. O problema é que essa “solução” nada soluciona. Temos mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, enfrentando uma crise econômica e sanitária aguda, com um custo de vida que se eleva a cada dia.

A sobrevivência é um desafio constante, inclusive para quem tem emprego, em uma realidade na qual o salário mínimo está fixado em R$1.100,00 e a cesta básica, em uma cidade como Porto Alegre, custa em torno de R$ 800,00.A despedida, com ou sem alegação de justa causa, não implicará a vacinação de quem está resistindo e aprofundará esse quadro de miséria.

Ao contrário, é possível presumir que sem emprego o estímulo para a imunização será ainda menor, pois essa pessoa precisará ativar-se para conseguir outra fonte de subsistência.

Então, o efeito público desejado não será alcançado. Mas haverá, na linha do que tem ocorrido especialmente desde a “reforma” trabalhista, um estímulo cada vez maior para a despedida “sem custo”.E o que é pior, da perspectiva estritamente jurídica, legitimar a possibilidade de uma punição não prevista no texto da CLT, alargando as hipóteses do artigo 482, é abrir uma porta pela qual outras hipóteses certamente entrarão, até chegarmos ao momento em que será a doutrina, o empregador (ou quem sabe o MPT?) a definir situações não previstas em lei, nas quais será possível extinguir um vínculo sob a lógica do completo desamparo social.

Ora, há decisão do STF referindo-se à possibilidade de recusa à vacinação. E mesmo que não houvesse, seria possível, sob prisma invertido, pensar a dispensa (mesmo com o integral pagamento das verbas e, pois, sem alegação de justa causa) em razão da recusa, como uma hipótese de despedida discriminatória.

De tudo isso se extrai a convicção de que tentar resolver a questão sob a perspectiva punitivista é apenas mais um equívoco, nessa triste sucessão de erros que estamos cometendo, como sociedade, desde que a pandemia da COVID19 teve início. Se hoje discutimos os efeitos da resistência à vacinação é porque não tivemos, e seguimos não tendo, campanha pública de esclarecimento sobre a sua importância.

Eis aí uma urgência.Se na relação de trabalho é do empregador o dever de “XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º), que se exija dele a realização de campanhas de estímulo à vacinação, bem como a adoção de atitudes, como a dispensa ao trabalho e mesmo o pagamento de um bônus, como forma de viabilizar e estimular a busca pela vacina.

Se nossos empregadores têm dinheiro para comprar vacinas e assumir a função estatal de imunização da sociedade, como algumas empresas recentemente anunciaram, que o utilizem para fomentar a vacinação pública e para investir no Serviço Único de Saúde, a fim de que mais doses sejam colocadas ao alcance da população no menor tempo possível.

E que não despeçam! Pois, se há algo urgente e necessário, que deveríamos assumir como condição para o enfrentamento dessa crise sanitária desde o seu início, é a necessidade de manter empregos e, com eles, a possibilidade de comer, vestir, morar e ter acesso aos medicamentos necessários para viver com saúde.Em lugar de criar novas hipóteses de punição para quem vive do trabalho, é a proibição da despedida enquanto perdurar a pandemia o melhor caminho para o enfrentamento e a superação dessa tragédia social.

PRECISAMOS FALAR DE FEMINISMO JURÍDICO. REFLEXÕES À LUZ DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

Joana Rodrigues – Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador, na linha Trabalho e Questão Social, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo JusPodivm/Faculdade Baiana de Direito, Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Compliance pelo IEPREV, Professora de Direito Material e Processual do Trabalho na Universidade Católica de Salvador, Professora convidada da ESA, Escola Superior da Advocacia, Conselheira e Presidente da Comissão Especial de Apoio aos Professores da Seccional da OAB/BA, Conselheira da ABAT (Associação Baiana de Advogados Trabalhistas) e Advogada trabalhista

O dia 08 de março chegou! Data celebrada mundialmente e cuja a origem está repleta de controvérsias. Alguns associam o surgimento do Dia Internacional da Mulher com a greve das mulheres que trabalhavam em Nova York na Triangle Shirtwaist Company e, consequentemente, ao incêndio que ocorreu em 1911 que vitimou 130 mulheres que morreram cabonizadas.

Já outros, indicam que ela surgiu na Revolução Russa de 1917, a qual esteve marcada por diversas manifestações e reivindicações por parte das mulheres operárias. No dia 08 de março de 1917 cerca de 90 mil operárias russas percorreram as ruas reivindicando melhores condições de trabalho e de vida, ao mesmo tempo em que se manifestavam contra as ações do Czar Nicolau II.

Esse evento, que deu origem à data, ficou conhecido como “Pão e Paz”. Isso porque as manifestantes também lutavam contra a fome e contra a primeira guerra mundial (1914-1918).

A ideia de um dia internacional especialmente dedicado à luta das mulheres surgiu na Conferência Internacional de Mulheres Socialistas de Copenhague de 1910 pela professora, jornalista e política marxista alemã Clara Zetkin.

Porém, ainda que existam diferentes versões sobre a origem da data, ambos os movimentos tinham o objetivo de alertar sobre o estado insalubre de trabalho que as mulheres estavam sujeitas e se caracterizavam como movimentos políticos de defesa de seus direitos. Desse modo, até hoje essa data é referenciada como um ato político, pensado e vivido no curso da trajetória do movimento feminista no mundo.
Porém, nos tempos atuais, tem se observado que a espera por esse dia no Brasil e em diversos outros países da América Latina vem assumindo contornos ainda mais veementes, e é possível apontar algumas razões para isso.

Nos últimos anos, a luta do feminismo tem se tornado mais presente no cotidiano de muitas mulheres e esse movimento tem se internacionalizado, com diversas manifestações em prol de pautas feministas, como, especialmente, as da descriminalização do aborto – como a ocorrida na Argentina, que levou centenas de milhares de mulheres às ruas e que no dia 14 de janeiro, culminou com a descriminalização do aborto no país, e a do fim da impunidade em crimes de assédio.

Além disso, com a pandemia, as lentes sobre a realidade da desigualdade vivenciada pelas mulheres também foram aumentadas e o resultado disso pôde ser capturado pelas estatísticas, sobretudo no campo do direito das famílias (aumento de divórcios e discussões sobre a lei de alienação parental), do direito penal (com o acentuado aumento de casos de violência doméstica e números de feminicídio) e do direito do trabalho (a exemplo do aumento do desemprego entre mulheres, o aumento de mulheres acometidas pela síndrome de Burnout e todos os dilemas e desafios vivenciados por teletrabalhadoras em decorrência da desigual divisão com as tarefas de cuidado em âmbito doméstico/familiar).

Além de tudo isso, credita-se esse crescimento da movimentação em tono de pautas feministas no Brasil também como um movimento que se coloca em oposição à onda conservadora, que também está em ascensão no país, sobretudo após a eleição do então presidente Jair Bolsonaro.

Mas em que isso tudo se relaciona com o feminismo jurídico e a necessidade de se pensar o ensino jurídico crítico no país?
Aqui, é importante observar que a despeito do mencionado crescente protagonismo histórico e social de movimentos feministas no país, nem sempre as discussões formuladas pela epistemologia feminista alcançam o ensino jurídico nas universidades e bem assim no mundo jurídico acadêmico, que está ligado à docência jurídica marcada pela presença de homens brancos.

De acordo com Severi e Castilho (2019), no meio jurídico brasileiro, o feminismo é mais frequentemente associado à sua dimensão de ação política, já em países do Norte global, a interação entre o feminismo e a academia vem se intensificando desde a década de 1960, resultando na consolidação de um campo de estudos críticos do Direito, conhecido por meio de formulações como: Teoria Jurídica Feminista, Crítica Feminista ao Direito e Jurisprudência Feminista.

As autoras apontam que no Brasil, as questões sobre as quais as juristas e acadêmicas feministas mais debateram nas décadas de 1960 e 1970 se referiam à afirmação de direitos sociais − educação, creche, saneamento básico, direitos trabalhistas, moradia − e à luta pela redemocratização do país e a crítica feminista ao Direito ocorria com apoio em categorias mais presentes em vertentes do feminismo socialista.
Ademais, apesar da existência de um posterior aumento na produção brasileira ampla e variada de reflexões feministas sobre o Direito e as instituições políticas de justiça, houve pouca circulação na academia jurídica até a primeira década de 2000. A maioria das publicações era de editoras, não por acaso com pouca visibilidade no mercado editorial jurídico.

Este cenário engendra o que a autora Miranda Fricker (2017) chama de ‘Injustiça epistêmica’, que seria o termo usado para descrever um tipo de injustiça que ocorre quando excluímos a contribuição de uma ou mais pessoas à produção, disseminação e manutenção do conhecimento. Isto ocorre em geral com pessoas de grupos socialmente minorizados em perspectiva de poder ou em posições de subalternidade.

Mas o fato é que há muito está posto o desafio de construir uma articulação consistente e juridicamente relevante entre à teoria feminista e o Direito e sobretudo de levar esse debate para dentro das universidades. Infelizmente, a prática jurídica ainda nos demonstra que o Direito é bastante utilizado como um mecanismo de dominação no sistema patriarcal vigente.

Especialmente quando constatamos que temos um ensino jurídico que prescinde de uma reflexão crítica e atenta à necessidade de que os particularismos da situação das mulheres sejam devidamente colocados na generalidade do discurso jurídico.
Em nosso ordenamento jurídico, o Direito tem como razão de ser a regulação das relações na busca de Justiça – de equilibrar as relações, de produzir justiça e igualdade. Nestes moldes, não é possível admitir abordagem legal sem perspectiva de gênero, sem epistemologia da diferença e aí é que reside a importância do feminismo jurídico: o aperfeiçoamento da justiça.

Na contramão dessa realidade, se observa uma clara resistência em admitir qualquer tipo de saber jurídico que não o apresentado como uma norma pura, porém, é a partir da teoria crítica que esta é definida como uma prática discursiva social e produtora de sentidos diferentes dos sentidos construídos a partir de outros discursos.

Nesse sentido, Zaikoski (2008) afirma que as regras de produção do discurso jurídico são regras de atribuição da palavra, que individualizam aqueles que estão em posição de dizer o direito. A autora segue afirmando que se o direito estava do lado dos homens, e a parte correspondente (hierárquica) dos dualismos foi atribuída ou auto-atribuída a ele, é lógico que por muito tempo ele não via em outros assuntos, sujeitos do direito. O discurso jurídico moderno foi estabelecido sob o paradigma da liberdade, igualdade e fraternidade entre homens e para homens e como instrumento de violência simbólica.

Por tudo isso, o Direito tem funcionado como mais um perpetuador de distorções de gênero, quando invisibiliza uma epistemologia calcada na pluralidade e no respeito às diferenças, ou mesmo quando deixa de ser utilizado para promover a igualdade material e a equiparação social entre os sujeitos.

O direito brasileiro da atualidade, em sua dogmática e na prática judiciária, deve procurar dar resposta às reivindicações de justiça baseadas efetivamente na igualdade, na equidade e no pluralismo. Baseada em uma Justiça despatriarcalizada e assim, desvinculada de representações sociais hegemônicas.

Para que isso seja possível é necessário uma visão feminista do Direito, esta que também tem as suas pluralidades, ou um direito permeável às questões de gênero e sua incidência nas instituições jurídicas estatais, interestatais e não-estatais.

Sabe-se que esses são caminhos longos e que as disputas ainda estão em curso, mas todo começo demanda esforço e as novas bases de sociabilidade estão sendo construídas, começando pelo questionamento de que era tido como posto, pelas novas vozes que surgem das diversidades femininas, pela externalização de todas as formas de violência (incluindo as simbólicas e processuais), e pela ampliação do número de mulheres na docência jurídica.

São caminhos que se reconstroem em meio ao caos, mas que tem como princípios a construção de uma sociedade mais justa e equânime pós-pandemia.

Bibliografia
ALEMANY, Carme. Assédio sexual. In: dicionário crítico do feminismo. (Org.) HIRATA, Helena. [et al]. São Paulo, UNESP, 2009.

FRICKER, Miranda. Epistemic injustice: Power and the ethics of knowing. Oxford University Press, 2007.

GUIMARAES, Nadya Araujo. Gênero e trabalho. Rev. Estud. Fem.,  Florianópolis ,  v. 12, n. 2, p. 145-146,  Aug.  2004 .   Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2004000200009&lng=en&nrm=iso&gt;. Access on  09  Mar.  2021.  https://doi.org/10.1590/S0104-026X2004000200009. 

MULLER, Felipe de Matos Muller; ETCHEVERRY (eds). Ensaios sobre a epistemologia do testemunho. Porto Alegre, RS, Brasil: pp. 143-172 (2017).

VÁRIOS AUTORES. Tecendo Fios das Críticas Feministas ao Direito no Brasil / revisão técnica: Fabiana Cristina Severi, Myllena Calasans de Matos. — Ribeirão Preto : FDRP/USP, 2019. 

ZAIKOSKI, Daniela. Género y derecho penal: Tensiones al interior de sus discursos. Aljaba,  Luján ,  v. 12, p. 117-134,  dic.  2008 .   Disponible en <http://www.scielo.org.ar/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1669-57042008000100008&lng=es&nrm=iso&gt;. Accedido en  09  marzo  2021. 

“DE ONDE MENOS SE ESPERA” E O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: DESAFIANDO A REFORMA TRABALHISTA, O TRABALHO DE MOTORISTAS POR APLICATIVOS E O BARÃO DE ITARARÉ

Oscar Krost

Apparício Fernando de Brinkerhoff Torelly ou simplesmente Apporelly (Rio Grande/RS, 29.01.1895 – Rio de Janeiro/RJ, 27.11.1971), foi jornalista, escritor e humorista. Ficou conhecido pela alcunha de “Barão de Itararé”, embora jamais tenha sido contemplado com qualquer título de nobreza.1 Frasista consagrado, eternizou pérolas repetidas por gerações, tais como “de onde menos se espera, daí é que não sai nada“.2


De fato, por diversas vezes a experiência acaba por confirmar a sabedoria do Barão e de seu otimismo às avessas. Entretanto, não se pode fechar os olhos à realidade a ponto de aceitar o destino como algo traçado e irreversível. Vale para a vida, assim como para o Direito do Trabalho.


Por definição legal, o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442 da CLT).3 Sobre os sujeitos do negócio, há, de um lado, o empregador, como “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” (art. 2o, caput, da CLT) e, de outro, o empregado, “pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3o, caput, da CLT).

Quanto ao elemento temporal do negócio, “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada” (art. 4o, caput, da CLT). Como uma categoria rarefeita da subordinação e da disponibilidade, a Consolidação prevê a figura do sobreaviso, quando o empregado “permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço”, em escalas de até 24h, cada, “contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal” e a prontidão, quando ficar “nas dependências da estrada, aguardando ordens”, em escala de até 12h, “contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal” (art. 244, §§ 2º e 3º da CLT).

Os limites máximos de trabalho – efetivo ou aguardando ordens – não encontra previsão apenas na lei, mas na Constituição, não devendo ultrapassar “oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7o, inciso XIII, da Constituição). Pelo Princípio da Proteção, podem ser estabelecidos patamares de duração do trabalho inferiores aos estabelecidos na Lei Maior, por se tratar de projeção da condição mais benéfica aos empregados e do Princípio do Não-Retrocesso Social.

Uma lógica linear, quase cartesiana. Pode, inclusive, ofender leitoras e leitores deste espaço jurídico tratar algo tão básico e amparado na racionalidade “time is money”.

Contudo, a partir da Reforma Trabalhista implantada pela Lei no 13.467/17 passa a existir no Direito brasileiro uma figura contratual inédita e de contornos tão atípicos quanto incompatíveis com o sistema vigente. Trata-se do “contrato de trabalho intermitente”, cujo rol de impropreidades começa em seu próprio nome.

O contrato de trabalho, espécie de negócio jurídico consensual e bilateral, não exige, via de regra, a observância de formalidade em sua pactuação. Mario de La Cueva, a este respeito, cunhou a expressão “contrato realidade” para demonstrar o quão atenuado se apresenta o elemento volitivo ao liame, marcando o seu viés fático, beirando o ato-fato. Portanto, intermitente não é a relação, mas a execução das obrigações principais de ambas as partes: de prestar trabalho, pelo empregado, e de pagar salários, pelo empregador.

Para José Martins Catharino,4 existem 03 hipóteses de intermitências contratuais, não se confundindo com o contrato que leva este nome, a saber:

I. execução negativa: ou não-execução. Não há trabalho, nem salário, embora em curso o contrato. Situa-se entre dois períodos de execução plena, ou um de execução plena e outro, de reduzida. Exemplo: intervalos entre e intrajornada, cuja inobservância, acarreta o direito ao pagamento de horas extras.

II. execução reduzida: sinônimo de interrupção. O contrato se encontra em curso, com contagem de tempo de serviço e pagamento de salário, porém, sem trabalho. Exemplo: repousos semanais remunerados, feriados, férias, licenças por casamento ou por doação de sangue, alistamento eleitoral, que inobservados, pela exigência de prestar serviços, gera o direito à percepção em dobro do valor-hora, sem prejuízo à remuneração do descanso.

III. redução absoluta: também chamada suspensão. O contrato se “desintegra” do mundo fático, desaparecendo. Não há trabalho, salário e tempo de serviço, podendo, este último estar presente em situações híbridas, de exceção. Exemplo: aposentadoria por invalidez, participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador e suspensão disciplinar, a qual não pode superar trinta dias consecutivos, sob risco de acarretar a rescisão injusta (sem justa causa) do contrato.

Entretanto, para o Legislador Reformista, contrato de trabalho intermitente é aquele pelo “qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria” (art. 443, §3o, da CLT)

A racionalidade, tanto do Direito das Obrigações, quanto do Direito do Trabalho, é subvertida por completo. Como regra, tínha-se uma relação em que a tônica recaía sobre o fazer ou colocar-se à disposição para fazer, a título oneroso, situações permeadas por lapsos de absoluta inatividade, remuneradas ou não.
Pela “ótica intermitente” o não fazer se torna ordinário, mantida a disponibilidade, mas a título gratuito, permeada pelo fazer.


A porção de terra cercada de água por todos os lados se torna uma fração de água rodeada por terra sob o arranjo de um paradoxo on-line x off-line. De um lado, alguns lutam pelo reconhecimento do Direito Fundamental à Desconexão, a fim de evitarem o esgotamento por excesso de trabalho, enquanto que de outro, os demais aguardam um chamado para se conectar e obter ganhos aquém do suficiente para prover um mínimo existencial.

De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o contato de trabalho intermitente representou ínfima parcela dos empregos formais criados entre 2018 e 2020. Houve o aviltamento remuneratório e o subaproveitamento do tempo à disposição, nos seguintes índices:

* 22% dos vínculos intermitentes não geraram trabalho ou salário em 2019

* 52% dos vínculos ativos em dezembro/2019 não apontaram atividade dentro do mês

* 44% dos trabalhadores que atuaram em dezembro/2019 receberam valor médio de R$637,00, abaixo de um salário mínimo

* 0,13% dos empregos formais foi intermitente em 2018, índices elevados para 0,33% em 2019 e 0,44% em 20205


Pelo viés constitucional, notória a violação da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da função social da propriedade e da seguridade social (arts. 1o, incisos III e IV, 5o, inciso XXIII, 6o e 170). Cria-se um posto de trabalho para combater o desemprego, mas a situação de desamparo segue inalterada, diante da imprevisibilidade de ganhos mensais. Quando existe remuneração, esta costuma ser irrisória, abaixo de um salário mínimo nacional.

Sob o olhar da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a modalidade intermitente é considerada atípica, situando-se ao lado do trabalho temporário, do trabalho por tempo parcial e de modalidades “dissimuladas”/por conta própria economicamente dependente.6 Entre as espécies em questão identifica-se como característica comum a ruptura das estabilidades temporal e remuneratória inerentes à relação de emprego, precarizando a estruturação da vida do trabalhador.

A relação de trabalho intermitente vai de encontro ao principal objetivo da OIT, de garantir um trabalho digno a homens e mulheres, assim entendido o prestado em condições de liberdade, equidade e dignidade.7 Até mesmo porque, se o trabalho humano não pode ser considerado mercadoria,8 como justificar tomá-lo e contraprestá-lo ao estilo “just-in-time” ou “on demand”?


O Direito Comparado confirma a face cruel desta maximização da exploração dos trabalhadores. Conforme Nívea Souto Maior, a relação de emprego intermitente foi proibida na Nova Zelândia, a partir de 2016, após forte pressão sindical, principalmente no ramo de “fast food”, dando margem à publicação pelo Parlamento do Employment Relations Amendment Act.9

Na Espanha, a partir do Real Decreto Legislativo no 02/2015, foi estabelecido o contrato “fijo-descontinuo”, exigindo a participação sindical obrigatória, a fim de estabelecer parâmetros de descontinuidade do trabalho/salário.10Houve a relativização da álea intermitente, em nome da proteção do sujeito subordinado.

Desde o Decreto Legislativo no 236/200, a Itália possui regramento para o “contratto a chiamatta”. Sua aplicação se limita a sujeitos com menos de 25 anos de idade ou mais de 55, não podendo exceder a 400 chamadas em 03 anos.11

Em matéria de Princípios do Direito do Trabalho, desnecessária maiores ilações, haja vista o vilipêndio de um padrão elementar de proteção, afrontando as 03 projeções do Princípio Protetivo: in dubio pro operario, aplicação da regra mais favorável e da condição mais benéfica. Afeta, ainda, o Princípio da Irrenunciabilidade em sua interpretação mais singela.


Mas como a lei não contém palavras vãs e toda regra deve ter seu sentido alinhado com os valores e disposições da Constituição e com as normativas internacionais de Direitos Humanos, com um razoável esforço hermenêutico é possível adotar o contrato intermitente sem prejuízo à concretização das promessas que justificaram sua criação pelo Parlamento: reduzir o desemprego e a informalidade laboral. Para tanto, deve ser resgatado o diálogo das fontes, nos termos do art. 8o da CLT, inspirando uma aplicação permeada pela experiência da jurisprudência, analogia, eqüidade e Princípios, além de usos e costumes e do direito comparado.


Partindo de tais premissas, podem ser inseridos no campo tuitivo trabalhista os
trabalhadores por aplicativo que transportam passageiros ou cargas. Segundo o Ministro Augusto César Leite de Carvalho, estes sujeitos seriam uma mescla de trabalhadores intermitentes, externos e teletrabalhadores.12

Fausto Siqueira Gaia, examinando detidamente a presença dos requisitos fático-jurídicos dos arts. 2o e 3o da CLT na relação entre motoristas e empresas agenciadoras, conclui estar presente uma nova face da subordinação, de viés disruptivo. Para ele, “o conceito proposto congrega os aspectos da relação entre os sujeitos da relação de trabalho, ao mesmo tempo que confere importância à integração do trabalhador à estrutura produtiva da empresa.”13

Em diversos países do mundo, a linha de interpretação apresentada já faz parte de precedentes judiciais, em moldes que lembram os contornos do contrato de trabalho intermitente brasileiro. Destaquem-se os julgamentos proferidos por Cortes da França,14Reino Unido,15Espanha,16 Estados Unidos17e Chile.18

Se a vida nos oferece limões, podemos aproveitar a situação de diversas maneiras, interpretando-a. Embora haja questionamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da disposição da CLT instituidora do contrato de trabalho intermitente,19inclusive com julgamento em curso, inegável estarmos diante de uma grande oportunidade para refletir e debater a proteção de motoristas que atuam sob ordem de aplicativos, relação de trabalho que envolve pessoas físicas, subordinadas e dotadas de dignidade. Como bem lembrava o Barão, “não é triste mudar de ideias, triste é não ter ideias para mudar.”20

1 BENEDITO, Mouzar. Barão de Itararé: herói de três séculos. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2007.

2 Também são de sua autoria “Mantenha a cabeça fria, se quiser ideias frescas”, “O tambor faz muito barulho, mas é vazio por dentro”, “Genro é um homem casado com uma mulher cuja mãe se mete em tudo” e ”Quem empresta, adeus”. Estas e outras máximas disponíveis em <https://www.revistabula.com/1557-40-frases-impagaveis-barao-de-itarare/>. Acesso em: 24 fev. 2021.

3 No caso brasileiro, como se depreende da leitura do art. 442 da CLT, houve dissenso entre os integrantes da comissão responsável pela elaboração do projeto original da consolidação, composta por dois contratualistas (Arnaldo Süssekind e Segadas Vianna) e dois anticontratualistas (Luiz Augusto do Rego Monteiro e Dorval Lacerda), dando ensejo à redação de um conceito peculiar, de que o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. (CAMINO, Carmen. Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Síntese, 2003 p. 210).

4 Apud Carmen Camino. Ob. cit., p. 457.

5 DIEESE. Boletim emprego em pauta no 17, dezembro/2020, disponível em <https://www.dieese.org.br/boletimempregoempauta/2020/boletimEmpregoEmPauta17.pdf>. Acesso em: 24 fev. 2021.

6 Organização Internacional do Trabalho (OIT). O emprego atípico no mundo: desfios e perspectivas. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2016, disponível em <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/—publ/documents/publication/wcms_626383.pdf>. Acesso em: 24 fev. 2021.

7 Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trabalho digno. Disponível em <https://www.ilo.org/lisbon/temas/WCMS_650867/lang—pt/index.htm>. Acesso em: 19 fev. 2021.

8 Organização Internacional do Trabalho (OIT). Constituição da OIT e anexo – Declaração de Filadélfia. Filadélfia, 1944, anexo, I, “a”, disponível em <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—americas/—ro-lima/—ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_336957.pdf>. Acesso em: 24 fev. 2021.

9 SOUTO MAIOR, Nívea. A despadronização da jornada: expressões da reforma trabalhista brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 142.

10SOUTO MAIOR. Ob. cit., p. 143.

11 SOUTO MAIOR. Ob. cit., p. 144. Confirmando a excelência de seu estudo, a autora analisa, na sequência do capítulo, o pronunciamento da Corte da União Europeia, em 2017, sobre as disposições italianas e a normativa de Portugal, de 2009, cuja leitura recomenda-se.

12 Instagram, perfil @augustocesarcarvalho, disponível em <https://instagram.com/augustocesarcarvalho_?igshid=14q0chi9aqsma>, postagem de 24 jan. 2021. Acesso em: 24 fev. 2021.

13 GAIA, Fausto Siqueira. Uberização do trabalho: aspectos da subordinação jurídica disruptiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 287. Merece destaque o estudo em questão, pela complexidade de se ater não apenas à fase contratual entre motorista e empresa, mas também pré-contratual, reconhecendo que “a política de marketing da UBER para atrair mais motoristas para laborarem na plataforma vai na contramão da direção da cláusula geral de boa-fé. (…) Ao realizar a fiscalização sobre o tempo de trabalho dos motoristas em favor da plataforma, caminha a plataforma tecnológica na contramão dos slogans citados para atrair mais condutores.” (Ob. cit. p. 286).

14 MARQUES, Rafael da Silva. Aplicativo de transportes – relação de emprego – decisão 374 da Corte de Cassação, sala social França, disponível em <https://direitodotrabalhocritico.com/2020/09/28/aplicativo-de-transporte-relacao-de-emprego-decisao-374-da-corte-de-cassacao-sala-social-franca/>, publicado em 28.09.2020. Acesso em: 24 fev. 2021.

15 Uber. Condutores são (mesmo) funcionários da empresa, delibera Supremo Tribunal do Reino Unido, disponível em <https://observador.pt/2021/02/19/uber-perde-no-supremo-tribunal-do-reino-unido-condutores-sao-funcionarios-da-empresa/>. Acesso em: 24 fev. 2021.

16 RODRIGUEZ, Elena; DAGHER, Sarah. Tribunal de Madri decide que entregadores são funcionários do app, publicado em 23.7.2019, disponível em <https://exame.com/carreira/tribunal-de-madri-decide-que-entregadores-sao-funcionarios-do-app/>. Acesso em: 24 fev. 2021.

17 MELO, João Ozorio de. Nova lei da Califórnia cria vínculo empregatício para motoristas de aplicativos, publicado em 13.9.2019, disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-set-13/california-cria-vinculo-empregaticio-motoristas-aplicativos>. Acesso em: 24 fev. 2021.

18 ESTRADA, Manuel Martín Pino. O teletrabalho no âmbito da reforma e da LGPD. São Paulo: ESA OAB/SP, 2021, p. 82.

19Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente. Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. Até o momento, foram proferidos três votos: do ministro Edson Fachin, relator, que havia votado pela inconstitucionalidade da norma, e, na sessão de hoje, dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que votaram pela sua constitucionalidade.” (Notícia publicada em 03.12.2020,disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456594>. Acesso em: 24 fev. 2021).

20O pensador, disponível em <https://www.pensador.com/frase/NTkzNTI5/>. Acesso em: 24 fev. 2021.

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOS SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Lorena Vasconcelos Porto – Procuradora do Trabalho, Doutora em Autonomia Individual e Autonomia Coletiva pela Universidade de Roma “Tor Vergata”, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG, Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade de Roma “Tor Vergata”, Professora Convidada do Mestrado em Direito do Trabalho da Universidad Externado de Colombia, em Bogotá, e da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie, autora de livros e artigos publicados no Brasil e no exterior.

No presente texto, almeja-se abordar, sem pretensão de esgotá-las, as ações adotadas pelo Ministério Público do Trabalho no âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

A reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467/2017) alterou mais de 100 artigos da CLT, tendo introduzido, entre outros dispositivos, os artigos 611-A e 611-B, os quais versam sobre hipóteses em que a norma coletiva pode estabelecer uma proteção inferior ao mínimo assegurado em lei (“prevalência do negociado sobre o legislado”). Foi introduzido também o parágrafo único no artigo 444 da CLT para prever que, no caso de empregados com diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (trabalhador “hiperssuficiente”), pode ser afastada a aplicação das normas coletivas por meio de acordo individual com o empregador. Outro dispositivo introduzido na CLT foi o artigo 442-B, que busca afastar o vínculo empregatício e, portanto, a aplicação das normas legais e das normas coletivas correlatas, no caso de contratação formal do trabalhador como autônomo.

Em 2017, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) realizaram uma consulta ao Departamento de Normas da OIT, a qual foi respondida com a ratificação por esse último da conclusão do Comitê de Peritos segundo a qual a utilização genérica do negociado sobre o legislado para reduzir a proteção social do trabalho viola as Convenções n. 98 e 154 da OIT, ratificadas pelo Brasil. Na referida consulta, foi ressaltado que a reforma trabalhista de 2017 não foi discutida em um fórum tripartite, o que violaria a Convenção n. 144 da OIT. Em sua resposta, o Departamento de Normas da OIT salientou que uma alteração de tamanha profundidade na legislação trabalhista “deveria ser precedida por consultas detalhadas junto aos interlocutores sociais do País”. 2

Em 2018, houve enfática manifestação do Comitê de Peritos da OIT sobre a prevalência do negociado sobre o legislado (arts. 611-A e 611-B da CLT) e sobre o contrato individual do “hiperssuficiente” (art. 444 da CLT), no sentido de que violam as Convenções n. 98 e 154 da OIT, ratificadas pelo Brasil. Em razão disso, houve a inclusão do Brasil na “lista suja” da OIT, na Conferência Internacional do Trabalho em junho de 2018. 3

No Relatório de 2019, no qual menciona expressamente informações prestadas pelo MPT, o Comitê de Peritos novamente solicitou ao Governo brasileiro que, em consulta aos parceiros sociais, revise os artigos 611-A e 611-B da CLT, para adequá-los à Convenção n. 98 da OIT, de modo a especificar de maneira mais precisa situações em que cláusulas que afastam a legislação podem ser negociadas e a finalidade dessas cláusulas. Manifestou preocupação com a redução do número de convenções e acordos coletivos de trabalho e pediu informações específicas sobre o tema. O Comitê de Peritos também ressaltou a necessidade de assegurar o direito à negociação coletiva aos empregados “hiperssuficientes” (art. 444, parágrafo único, da CLT) e aos trabalhadores autônomos (art. 442-B da CLT) e de se estabelecer um diálogo social tripartite. Expressou também preocupação com a possibilidade de acordos coletivos de trabalho estabelecerem condições inferiores às convenções coletivas (art. 620, CLT). Na Conferência Internacional do Trabalho de junho de 2019, o Brasil foi novamente incluído na “lista suja” da OIT composta por 24 (vinte e quatro) países suspeitos de incorrerem nas mais graves violações do Direito Internacional do Trabalho em todo o mundo. 4

No Relatório de 2020, o Comitê de Peritos, com relação à aplicação da Convenção n. 98 da OIT, requereu ao Governo brasileiro que, em consulta com os atores sociais representativos, adote medidas necessárias para revisar os artigos 611-A e 611-B da CLT, a fim de expressar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceção à legislação podem ser negociadas, bem como para determinar a dimensão dessas exceções. Requereu, ainda, que o Governo adote, após consulta prévia aos atores sociais representativos interessados, as medidas necessárias para que o art. 444, parágrafo único, da CLT, se ajuste à Convenção n. 98. O Governo brasileiro também foi instado a adotar as medidas necessárias para garantir que a legislação estabeleça expressamente sanções específicas contra atos de discriminação antissindical. 5

Ressalta-se que foi elaborado e publicado, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, um Manual de Apoio para a atuação de membros do MPT sobre “Temas da Lei no 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) à luz das normas internacionais”. 6

No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), destaca-se que Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) um Parecer Consultivo sobre o “alcance das obrigações dos Estados, no âmbito do sistema interamericano, sobre as garantias à liberdade sindical, sua relação com outros direitos e sua aplicação com uma perspectiva de gênero”. O objetivo é obter uma interpretação conjunta de várias normas interamericanas chave sobre as obrigações dos Estados em relação ao exercício da liberdade sindical, à negociação coletiva e à greve como parte dela, enquanto catalisadores da proteção de direitos trabalhistas, bem como à interpretação dessas normas com base em um enfoque de gênero. 7 O MPT, por meio do Procurador-Geral do Trabalho (PGT), apresentou suas contribuições para esse Parecer Consultivo e, através da Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista, participou da audiência pública realizada perante a Corte IDH em 28.07.2020 para tratar do tema.

O MPT também apresentou, por meio do PGT, manifestação como amicus curiae no Caso Empregados na Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil, originado da explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício em 11.12.1998, em Santo Antônio de Jesus/BA. Nesse acidente, 64 pessoas morreram e 5 ficaram gravemente feridas, e todas as vítimas fatais eram do sexo feminino, sendo 20 meninas e as demais mulheres. A explosão foi causada pela falta de segurança no local, onde havia também a exploração do trabalho infantil em uma de suas piores formas. Na sentença da Corte IDH de 15 de julho de 2020, houve a condenação do Estado brasileiro, com o reconhecimento expresso de sua responsabilidade pelo descumprimento de vários direitos previstos na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH), tais como o direito à vida e à integridade pessoal, o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho, os direitos das crianças, o direito à igualdade à proibição da discriminação e o direito às garantias judiciais e à proteção judicial. 8

Destaca-se, ainda, a criação pelo PGT do Grupo de Assessoramento Especial para Litígios em Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, bem como, posteriormente, da Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista. Um dos objetivos buscados é a identificação de litígios estratégicos que possam ser submetidos pelo MPT, inclusive em conjunto com outras entidades, aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Pode-se citar como exemplo de litígio estratégico o Caso Telepar consistente em denúncia apresentada à CIDH pelo MPT, em conjunto com a Associação dos Demitidos da Telepar 31.05.1999 – ADTEL, e a Terra de Direitos, por violação dos direitos assegurados nos artigos 1.1, 2, 8.1, 16, 24, 25 e 26 da CADH, e nos artigos 6, 7 e 8, do Protocolo de San Salvador, ocorridas no contexto da dispensa em massa, arbitrária e discriminatória de 680 (seiscentos e oitenta) trabalhadores e trabalhadoras da então empresa operadora de telefonia TELEPAR — Telecomunicações do Paraná S/A em 31.05.1999. Essa dispensa foi objeto de ação civil pública ajuizada à época pelo MPT, por meio da Procuradoria-Regional do Trabalho da 9ª Região, tendo sido interpostos recursos perante as diferentes instâncias da Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF), no qual tramitou, inclusive, uma ação rescisória ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

Nessa denúncia, são apontadas as seguintes violações: ao princípio da igualdade e não discriminação, pois se tratou de dispensa discriminatória, já que os empregados desligados tinham idade média acima de 40 (quarenta) anos e a maioria possuía mais de 20 (vinte) anos de serviço na empresa; violação à estabilidade laboral e ao direito à proteção contra a dispensa injustificada, pois se tratou de dispensa arbitrária e sem negociação coletiva prévia com o sindicato laboral; violação ao direito à previdência social, já que muitos dos trabalhadores desligados estavam a poucos meses de atingir o direito à aposentadoria; violação à liberdade sindical, pois se tratou de dispensa em massa sem o estabelecimento do diálogo social com o sindicato; e violação à garantias judiciais e proteção judicial, já que, embora não tenha sido estabelecido um Programa de Demissão Incentivada (PDI) pela empresa, o STF aplicou ao caso o precedente do RE 590.415/SC, isto é, o tema 152 de repercussão geral, o qual trata de “renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária”. O STF, portanto, decidiu com base em fatos inexistentes, a par de o caso ter demorado mais de 20 anos para obter uma decisão definitiva na jurisdição doméstica brasileira.

Além das reparações às vítimas ou a seus sucessores, nessa denúncia foi requerido que o Estado brasileiro seja obrigado a adotar todas as medidas adequadas, legislativas ou de qualquer outra natureza, para obter, inclusive: a devida regulação e fiscalização do direito à estabilidade laboral e proteção contra a dispensa injustificada, com proteção especial aos trabalhadores que se encontrem às vésperas de se aposentarem; a obrigação de que as dispensas coletivas sejam precedidas da regular negociação coletiva com as entidades sindicais laborais; e programas permanentes de educação e qualificação profissional, inclusive quanto às novas tecnologias, em especial para trabalhadores em idade mais avançada ou com maior dificuldade de recolocação no mercado de trabalho.

Percebe-se, portanto, que o MPT vem adotando uma série de ações e medidas de grande relevância, inclusive em conjunto com outras entidades, no âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

1 O presente texto foi elaborado a partir da apresentação feita pela autora no 1º Webinário Temas Avançados do MPT, o qual foi transmitido no Canal Trabalho em Debate (https://www.youtube.com/watch?v=Y0YBxzisKXM) no dia 19.09.2020.

2ZEDES, Carolina Marzola Hirata. O tripartismo da Organização Internacional do Trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado. A organização internacional do trabalho: sua história, missão e desafios, volume 1. Org. Cláudio Jannotti da Rocha, Lorena Vasconcellos Porto, Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Rosemary de Oliveira Pires. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 209.

3OIT. Observation (CEACR) – adopted 2017, published 107th ILC session (2018). Disponível em: <https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:13100:0::NO::P13100_COMMENT_ID:3523855>. Acesso em 19 jan. 2021.

4OIT. Informe de la Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones. Disponível em: <https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/reports/reports-to-the-conference/WCMS_670148/lang–es/index.htm&gt;. Acesso em 19 jan. 2021.

5OIT. Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones. Aplicación de las normas

internacionales del trabajo, 2020. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—relconf/documents/meetingdocument/wcms_736217.pdf&gt;. Acesso em 19 jan. 2021.

6PORTO, Lorena Vasconcelos; NETO, Silvio Beltramelli; RIBEIRO, Thiago Gurjão Alves. Manual do Grupo de Trabalho de Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Trabalho: “Temas da Lei n. 13.467/2017 (“reforma trabalhista”) à luz das normas internacionais. Brasília: Procuradoria-Geral do Trabalho, 2018.

7CIDH. Solicitação de Parecer Consultivo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Alcance das obrigações dos Estados, no âmbito do Sistema Interamericano, sobre as garantias à liberdade sindical, sua relação com outros direitos e sua aplicação com uma perspectiva de gênero. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/solicitudoc/soc_3_2019_por.pdf&gt;. Acesso em 19 jan. 2021.

8CORTE IDH. Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil. Sentença de 15 de julho de 2020. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_407_por.pdf&gt;. Acesso em 19 jan. 2021.

¿ES NECESARIO LEGISLAR SOBRE TELETRABAJO?

Hugo Barretto Ghione – Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho de la Universidad de la República (Uruguay), Secretario de Redacción de la Revista Derecho Laboral (Uruguay) y de la Revista Derecho Social Latinoamérica, Profesor asociado al Centro Europeo y Latinoamericano para el Diálogo Social, Director del Instituto de Derecho del Trabajo y la Seguridad Social de la Universidad de la República, Prólogo a la última edición de Los Principios del Derecho del Trabajo, del prof. Américo Plá Rodriguez, Autor do blog <http://hugobarrettoghione.blogspot.com>

Se encuentra en avanzado tratamiento parlamentario el proyecto de ley sobre “Teletrabajo. Promoción y regulación”, originalmente presentado por la senadora Carmen Sanguinetti y que fuera objeto de algunas modificaciones en el Senado de la República. Nuestro país parece sumarse así a una tendencia internacional de legislar sobre teletrabajo, que lleva algunos años, pero que ha cobrado impulso en tiempos de pandemia con algunos ejemplos interesantes. Se pretende así actualizar una legislación laboral que se ha visto “sorprendida” por este retorno al ámbito domiciliario como espacio de trabajo remunerado.

Como siempre ocurre, es necesario discernir entre cierto gusto snob por ponerse a la par de “lo que ocurre en todas partes” – un recurso fácil, además, para imponer cualquier producto – y la efectiva identificación de los desafíos y problemas que el cambio del lugar de labor genera en la organización y en las condiciones de trabajo.

Lejos de todo determinismo tecnológico así como de la visión que esté ocurriendo una especie de estampida de trabajadores al hogar, que harían necesario trastocar toda la legislación laboral para someterla a una revisión a fondo (y uno sospecha, por puro desconfiado, el resultado final de ese vértigo reformista), la realidad parece mucho más matizada y modesta y llama a la moderación de ese ímpetu revisor.

En cualquier caso, toda iniciativa legislativa debería centrarse en el dato esencial del teletrabajo, que consiste en el cumplimiento de las tareas comprometidas fuera del local de la empresa. Visto en su singularidad, no parece demasiado glamoroso ni ultramoderno. El Acuerdo Marco Europeo de Teletrabajo (2002) lo define justamente como “una forma de organización y/o de realización del trabajo, utilizando las tecnologías de la información en el marco de un contrato o de una relación de trabajo, en la cual un trabajo que podría ser realizado igualmente en los locales de la empresa se efectúa fuera de estos locales de forma regular.”

Sólo se trata de eso: hacer lo mismo, desde otro lugar.

Un proyecto de ley sobre teletrabajo debería concentrarse en las condiciones laborales del cambio locativo y no en otra cosa. Seria superabundante inventariar los derechos y obligaciones de las partes que no sufren mutación alguna por mudar la geografía del trabajo. Pero es paradojalmente lo que hace el proyecto a estudio parlamentario: crea un estatuto especial del teletrabajador totalmente desmesurado.

La mayor parte del articulado no agrega nada que ya no esté previsto de manera general. Pactar que el trabajo pueda hacerse fuera del ámbito físico de la empresa no requiere una ley, sino un simple acuerdo contractual o un convenio colectivo. Lo que pomposamente se mencionan como “principios rectores” son innecesarios, puesto que el carácter “voluntario” del teletrabajo es común a cualquier labor desde que hace varios siglos acabó la servidumbre; la declaratoria de su “reversibilidad”, por su parte, es igualmente inútil, puesto que es sabido que las condiciones de trabajo varían en el curso de la relación laboral al punto que ese mecanismo tiene un nombre en latín (“jus variandi”), lo que revela su antiquísima data.

Los tópicos de los derechos a la igualdad, intimidad, no discriminación y libertad sindical, que se “reconocen” al teletrabajador en esos Principios Rectores, están ya muy bien consagrados en la Constitución y en diversos tratados de Derechos Humanos que nuestro país ha ratificado desde hace muchos años.

En lugar de recurrir a lugares comunes podría hacerse previsto, como dispone la legislación española, algún instrumento de protección a las víctimas de violencia de género, circunstancia que seguramente pueda incrementarse por la prolongación de la estancia domiciliaria fruto del teletrabajo.

Que el teletrabajo pueda pactarse al inicio o durante la relación laboral y que puedan acordarse entre las partes los lugares donde se han de desarrollarse las tareas y aún el modo de registro de asistencia no parecen ser contenidos relevantes de una ley, puesto bastaría un modesto contrato o un convenio colectivo en el nivel que fuera.

Lo que no se dice y sería bueno decir sin llover sobre mojado es que la negativa del trabajador a aceptar esta modalidad de desempeño de las tareas no debería constituir motivo de despido ni ocasionar otras consecuencias dañosas, como recomienda el Acuerdo Marco Europeo sobre teletrabajo, de manera similar a lo dispuesto en las recientes leyes que sobre esta materia se adoptaron en España y Argentina.

Tampoco se desarrolla como era de esperar el problema de la provisión de herramientas de trabajo y de equipos, que queda en manos del “acuerdo” entre las partes, mientras que en países que han legislado sobre teletrabajo se ponen a cargo del empleador, como ocurre con cualquier otro insumo requerido para cumplir con la obligación laboral.

Normas nacionales e internacionales imponen la inevitabilidad de la responsabilidad del empleador en materia de la salud y seguridad y de protección automática sobre accidentes de trabajo y enfermedades profesionales, por lo cual su agregación luce una vez más como un ejercicio de barroquismo jurídico.

Se aplican todos los derechos,salvo los que no se aplican

Hay un dispositivo del proyecto que revela muy gráficamente lo que viene argumentándose: el art. 10 prescribe que el teletrabajo no afectará “los derechos individuales y colectivos consagrados por el ordenamiento jurídico vigente, en todo lo que le sea aplicable”.

La propuesta genera perplejidad: si se aplican todos los derechos individuales y colectivos ¿para qué se legisla en especial? Y lo que es más dudoso: ¿cuáles son los que no se aplican? El proyecto nada aclara, generando un suspenso casi cinematográfico sobre lo que queda fuera de foco, ya que en una muy mala técnica legislativa parece decir que “se aplica todo salvo lo que no se aplica”.

No obstante, una pista de lo que no se aplica aparece en el art. 8°, que suprime la limitación del tiempo de trabajo diario, desconociendo así normas constitucionales e internacionales ratificadas por nuestro país. La desregulación no solo contradice la declarada intención del proyecto de “regular” la actividad, sino que relativiza el derecho a la desconexión del art. 14°, ya que los límites entre trabajo y descanso quedarán en la práctica totalmente difuminados.

La eliminación del límite horario más va a inducir (¿u obligar?) a las personas a trabajar más tiempo, como ha ocurrido en países que primero aplicaron el teletrabajo, según demuestra “Trabajar en cualquier momento y en cualquier lugar”, un estudio realizado por la Organización Internacional del Trabajo antes de la pandemia.1

¿Es necesario legislar sobre teletrabajo? Es probable, pero el proyecto a estudio dice cosas que ya están dichas de mejor manera, omite otras que sería necesario reglar, y en el único punto que verdaderamente innova, se ocupa de desregular el tiempo de trabajo. Es un poco mucho.

1 Puede verse en: https://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_712531/lang–es/index.htm

DO PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO: o contrato preliminar de Trabalho no iter da contratação laboral: abordagem comparativa e jusfundamental – resenha

Oscar Krost

Em tempos líquidos em vias de evaporação, em que disseminada a visão de que tudo pode ser resolvido pelo uso de aplicativos ou de tutoriais, a oportunidade de ler “Do pré-contrato de trabalho: o contrato preliminar de trabalho no iter da contratação laboral: abordagem comparativa e jusfundamental”, do renomado jurista Guilherme Guimarães Feliciano, revigora a crença do Direito do Trabalho como legítimo marco civilizatorio e da produção crítica como fator essencial à reflexão.


Edição publicada em 2010, pela editora LTr, fruto de Tese de Livre-docência apresentada à Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), devidamente aprovada, impressiona pela atualidade. Por questão de justiça, o termo adequado a defini-la é atemporal, predicado das grandes obras, jurídicas ou não.

Diante das carências legislativa e doutrinária sobre o pré-contrato no Brasil, o autor se ampara no Direito Comparado e em estudos estrangeiros, munindo-se de elementos necessários ao desenvolvimento da abordarem pretendida. Visita com mestria a normatividade de países como Alemanha, França, Itália, Suíça, Espanha e Portugal, apegando-se ao regramento deste último por nele identificar 4 elementos que o aproximam da realidade nacional, a saber: compatibilidade normativo-ideológica, proximidade cultural e linguística, utilidade sociojurídica e filiação histórica.

Se alguma dúvida ainda persistir a respeito da relevância do estudo do negócio preliminar na seara trabalhista, especificamente, Feliciano a dirime, ao esclarecer:

A autonomia privada não se exerce tão livremente quanto nos contratos civis clássicos (…) porque há direitos expectativos que decorrem de lei imperativa e não podem ser derrogadas (em ato ou potência), como também há posições mais favoráveis positivadas em instrumentos de regulamentação coletiva ou administrativa (…) que não podem ser voluntariamente dispensadas (irremunciabilidade).1

A obra com méritos, ainda, vai até as fontes e os fundamentos do Direito do Trabalho, dando especial atenção aos Princípios, propondo uma “abordagem jusfundamental”, expressão cunhada por Robert Alexy,2 para definir o contexto de observância às liberdades fundamentais, a exemplo das liberdades de ação profissional, de trabalho, de resistência, de livre iniciativa e de propriedade. Consegue tornar compreensível tema de elevada complexidade em apenas 200 páginas.

Que o anseio de Guilherme Guimarães Feliciano, quanto à importância de construirmos não “um Direito do Trabalho complessivo e de minúcias (…), mas um Direito do Trabalho basal, de princípios e regras – que, num futuro próximo, venha a se converter em teoria genuinamente ‘geral“,3 possa se concretizar em ações, a iniciar pela leitura de seu texto, importante passo em direção a este devir.

1 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Do pré-contrato de trabalho: o contrato preliminar de trabalho no iter da contratação laboral: abordagem comparativa e jusfundamental. São Paulo: LTr, 2009, p. 173.

2Ob. cit. p. 24.

3 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Do pré-contrato de trabalho: o contrato preliminar de trabalho no iter da contratação laboral: abordagem comparativa e jusfundamental. São Paulo: LTr, 2009, p. 73.

HENRY FORD, ESSE COMUNISTA

Rodrigo Trindade – Juiz do Trabalho (TRT4) e Professor

Fonte: <https://revisaotrabalhista.net.br/2021/01/19/henry-ford-esse-comunista/&gt;, acesso em: 19 jan. 2021.

Após mais de um século de operação em solo brasileiro, a Ford reconhece a inviabilidade de produção no país, decide fechar todas as suas quatro fábricas e manter produção apenas com importação de vizinhos. Mais que opção administrativa de uma empresa aleatória, há um significado gigantesco em medida tão radical.

É claro que Henry Ford não era comunista. Ao contrário, foi um notável empreendedor individual, construiu e acumulou riqueza pessoal e, para arrematar, chegou a ter relações bastante amistosas com nazistas. Mas é bem possível que o fordismo seria classificado como espécie de doutrina comunista caso tivesse surgido por esses dias do obscuro século XXI. O termo foi criado pelo próprio industrial, em 1914, para designar sistema produtivo de massa, firmado a partir de inovações técnicas e organizacionais. Em forte simplificação, uma linha de montagem constituída por trabalhadores com tarefas extremamente especializadas, repetitivas e extrema produtividade.

Mas os anos seguintes mostraram que o fordismo guarda componente econômico indissociável. A industrialização favorecida pelo sistema deu origem à chamada condição assalariada moderna. Com a ampliação produtiva, começou a se desenvolver novo perfil de operários, até então destituídos de garantias trabalhistas e apenas detentores de renda suficiente para a própria reprodução humana. Como bem resumiu o sociólogo Robert Castel, o fordismo fez com que o salário, então, passasse a comandar o consumo. É através dessa forma complexa de contraprestação que os próprios trabalhadores tornaram-se usuários da produção de massa e promoveu-se notável ciclo de crescimento econômico planetário.

A revolução operada por Ford – em grande parte com os aportes de Frederick Taylor (1856-1915) – ultrapassa as inovações da disciplina industrial e abertamente advogada a importância do “five dollars day”. Não foi pensada como simples aumento altruístico do salário, mas integração nas engrenagens da possibilidade do operário moderno ter acesso ao estatuto de consumidor dos produtos da sociedade industrial. O próprio Ford declarou “A fixação do salário da jornada de oito horas em cinco dólares foi uma das mais belas economias que já fiz na vida, mas elevando-se a seis dólares, fiz uma economia melhor ainda”.

O próprio papel do Estado precisou ser repensado no fordismo, passando a ter obrigações positivas para com os operários. Também Castel explica que as derrogações patronais à “lei de bronze dos salários” não consistiram simples ampliações de pagamentos efetuados pelos empregadores, mas especialmente em subvenções sociais não monetárias para casos de doença, acidente, velhice e desemprego. Tratou-se, aqui, de outra das importantes condições de alcance da condição salarial moderna: o acesso à propriedade social e aos serviços públicos.

Seguindo-se a obscura nova tradição nacional de negacionismo, já se lê e escuta afirmações para a desistência da Ford: especialização do mercado, impacto de novas tecnologias e – a maior das bobagens – culpa da legislação brasileira.

Mas não é apenas a histórica montadora americana que segue o caminho do aeroporto. Outras fabricantes, principalmente, de veículos de luxo, já declararam encerramento ou redução substancial de operações fabris no Brasil, como Audi, Mercedes Land Rover. Segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já são 36 mil fechamentos no Brasil, entre 2015 e 2020, uma média, 17 fábricas por dia nesse período.  Em 2020, a fatia da transformação no PIB nacional deve chegar a 11,2%, o mais baixo desde 1946. Mesmo com os problemas cambiais e falta de renovação na produção, note-se que, segundo a série histórica iniciada em 2002, até 2014 o número de fábricas crescia, mesmo com a indústria perdendo relevância na economia. Há uma indisfarçável aceleração que precisa ficar melhor compreendida em suas causas.

Nos últimos anos, o Brasil não observou os postulados do fordismo. Em grande parte resultado de numerosas convulsões sociais experimentadas desde meados de 2016, a reforma laboral implementada no ano seguinte surgiu com a promessa de modernizar as relações trabalhistas, reduzir desemprego e aumentar a renda. E vem passando muito longe.

No tempo de vigência, a Lei 13.467/2017 não apenas deixou de cumprir a jura da criação de novos postos, como manteve o desemprego excepcionalmente alto. Desde antes da pandemia, o número de desempregados estava estabilizado em aproximadamente 12%, mas com crescimento de diversas categorias de subutilizados. Desde então, os empregos informais (fora da carteira de trabalho) seguiram crescendo, sem qualquer sinal de arrefecimento. Em todas as atividades, o grupo de informais é o que está em expansão, fazendo com que não registrados, somados autônomos sem cadastro de pessoa jurídica, já somem mais de 40% dos ocupados no Brasil. Com sua natural redução de renda e fora da rede de proteção social da relação de emprego, esmaga-se a capacidade de consumo.

Nos anos seguintes à Reforma Trabalhista, também vimos a transformação de empregos formais. Passaram não apenas para o mercado negro, mas para os agora legalizados contratos de emprego precarizados (terceirizados, tempo parcial e intermitentes), contribuindo ao cenário da redução de rendas. O fim da ultratividade das normas coletivas barrou negociações entre empresas e sindicatos, impedindo reajustes e aumentos reais.  Para ficarmos apenas no cenário pré pandemia, no primeiro semestre de 2018, a quantidade de convenções coletivas fechadas recuou 45,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo levantamento feito pela Fipe.

Mesmo aos restantes trabalhadores com empregos formais padronizados o achatamento de renda é evidente. Em 2021, o salário mínimo nacional alcançou a pior proporção em relação ao custo da cesta básica em dez anos, conforme dados do Dieese. Isso gera uma cadeia de empobrecimento. Da mesma forma que empregados domésticos não costumam ter recursos para viagens de férias internacionais, recebedores de salário mínimo não compram automóveis novos. Mas é o esmagamento do consumo na base que contém o do topo.

Esquecendo justificativas e mascarando consequências, pouco tempo depois, a Reforma Trabalhista cedeu protagonismo à irmã previdenciária. No lugar de rever as destrutivas regras laborais que vêm contribuindo para o empobrecimento, freando a economia e nutrindo o déficit do INSS, foi a Reforma da Previdência que se apresentou como salvadora da prolongada crise econômica. E ao reduzir o âmbito de atuação da Seguridade, com atravancamento de prestações, seguiu-se ignorando os postulados do fordismo econômico. A redução das prestações previdenciárias e da saída do Estado nos investimos de infraestrutura desidratam o segundo postulado do fordismo, o papel reservado ao Estado para ações prestacionais e serviços públicos.

A maior parte da renda nacional – e do consumo preconizado pelo fordismo – tem origem em salários e benefícios previdenciários, e não parece ser segredo que fortalecer ganhos de quem consome é o mais eficaz meio de construir a economia. A iniciativa de alteração de regras da Seguridade Social tende a fazer avançar um dos mais trágicos efeitos da irmã laboral: a retração de relações de emprego formal e resultante perda de arrecadações previdenciárias.

Segundo dados do CAGED, o Brasil perdeu mais de 43 mil empregos com carteira de trabalho apenas em março de 2019. Com exceção do setor de serviços, que gerou meros 4,5 mil postos, os demais grandes setores perderam postos de trabalho com destaque negativo para o comércio, com – 28 mil empregos. Todas as regiões geográficas perderam vagas e apenas oito Estados tiveram geração positiva de empregos.

Entre 2016 e 2018, o mercado de trabalho brasileiro experimentou aumento de 23% do número de autônomos e essa passagem não significou qualquer melhora da renda. Ao contrário. Também em dados do IBGE, somente para os novos autônomos, a migração forçada resultou redução de 33% da renda. Sejam movidos a combustão, motores elétricos ou células de hidrogênio, não há volume de compradores de carros em território nacional com tanto achatamento de renda. Cadê o consumo? O reformismo inconsequente levou.

O binômio destruição de empregos/ queda de arrecadação parece mais que efeito indesejado de uma robusta interferência ideológica nas legislações trabalhista e previdenciária. Com a aprovação da PEC 55 e barragem de investimentos públicos por 20 anos em país tão carente de infraestrutura, torna-se muito difícil manter investimentos de multinacionais. Planejadores de grandes empresas vivem de resultados e análises sérias, não de esperanças falsificadas e alimentadas por vieses ideológicos destrutivos.

É o capitalismo que se defende e busca preservação. Estudiosos importantes como Thomas Piketty há anos alertam que a distribuição de riqueza é uma das questões mais vivas da atualidade e que a trajetória de concentração exacerbada não conseguirá se sustentar por muito tempo. Para o ganhador do Nobel de Economia, a ampliação de desigualdades hoje vivenciada em muitos países é situação insustentável, arbitrária, que ameaça de maneira radical a própria sobrevivência do capitalismo. Simplesmente não há qualquer motivo para acreditar que o crescimento tende a se equilibrar de forma automática, e o Brasil vem produzindo exemplo cruel.

A aposta na precarização do trabalho é exatamente o oposto do que Henry Ford pensou como forma de viabilizar sua produção. Seria muito incoerente permanecer por aqui. De bobo, Ford não tinha nada – e muito menos o fordismo.

O NEOLIBERALISMO E A DISSIMULAÇÃO

Augusto César Leite de Carvalho – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mestre em Direito e Desenvolvimento (Universidade Federal do Ceará), Master em Direito das Relações Sociais (Universidad de Castilla la Mancha), Doutor em Direito das Relações Sociais (Universidad de Castilla la Mancha), Pós-Doutor em Direitos Humanos (Universidad de Salamanca), Professor

Nos anos 70 o Brasil vivia um regime ditatorial e, por isso, os artistas precisavam disfarçar-se para esboçar alguma resistência. Eram previamente censurados ou caíam, adiante, nas teias da repressão estatal.

Para driblar a censura, o compositor Chico Buarque adotou o pseudônimo Julinho de Adelaide e assim conseguiu ter aprovada a música Acorda, amor que, em certa estrofe, diz assim:

Eu tive um pesadelo agora
Sonhei que tinha gente lá fora
Batendo no portão, que aflição
Era a dura, numa muito escura viatura
Minha nossa santa criatura
Chame […] lá
Chame […] o ladrão

Acorda, amor
Não é mais pesadelo nada
Tem gente já no vão de escada
Fazendo confusão, que aflição
São os homens
E eu aqui parado de pijama
Eu não gosto de passar vexame
Chame, […]
Chame o ladrão, chame o ladrão”

A música foi aprovada e foi sucesso, servindo como um grito de libertação entre os que se opunham ao regime.

A era neoliberal é a era da dissimulação. Paul Krugman, entre tantos que criticam a economia dissociada da ética, ironiza esse modo supostamente neutro de pensar e diz que a economia neoliberal estaria associada a ideias zumbis, ou seja: “ideias que vão dando tombos arrastando os pés e devorando o cérebro da gente, em que pese haverem sido refutadas pelas evidências”.

A razão de o Estado existir é a garantia de que todos os direitos sociais (educação, saúde, moradia, trabalho digno etc) e ambientais (natureza e cultura em tempo de sustentabilidade) serão direitos assegurados efetivamente a todos, pois um só haverá de ser o ponto de partida para que todos possam exercer, em plenitude, as liberdades civis e políticas que nos conferem cidadania.

Ao negar a atualidade e urgência dessa pauta política, o fanatismo liberal é miséria e fingimento.